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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou mais de 100 projetos nesta quarta-feira (13/12), dia da última sessão do ano na Casa. Os principais foram projetos de lei de deputados, mas houve ainda propostas do Executivo, moções e requerimentos. Os distritais correram contra o tempo para levarem as últimas propostas de 2023 para a mesa do governador Ibaneis Rocha (MDB), que vai sancionar ou vetar os textos que avançaram na Câmara.
Entre os projetos de parlamentares aprovados, estão temas como a ampliação de passe livre, o direito de matrícula de crianças refugiadas, a instituição do turismo religioso e mais. Houve polêmica quando os deputados deixaram para 2024 a votação da derrubada de vetos do Governo do Distrito Federal que iriam promover nomeações de diversas categorias em concursos públicos. A base do governo argumentou limitações financeiras e prometeu auxiliar as categorias no próximo ano.
O Projeto de Lei nº 141/2019, por exemplo, concede passe livre no transporte público para mais beneficiários, entre eles, estudantes da área rural ou que tenham concluído o ensino médio durante o prazo de um ano a partir da data de conclusão; para trajetos a cursos preparatórios que visem ingresso em instituições de nível superior; acompanhante de estudante criança ou com deficiência que dele necessite; e estudantes residentes nas cidades da Região Integrada de Desenvolvimento Económico do DF e Entorno (Ride) matriculados em instituições de ensino do Distrito Federal.
Junto aos outros destaques, também há o texto que aprova que o Restaurante Comunitário se chame DJ Jamaika, a proposta que cria Centros de Tecnologia para pessoas de baixa renda no DF, o projeto que dá direito de matrícula de crianças refugiadas ou apátridas nas escolas públicas, sem necessidade de documentação comprobatória de escolaridade anterior, e a proposição que cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana.
Este último, de autoria do deputado Max Maciel (PSol), busca assegurar recursos financeiros necessários para custeio e investimento de políticas públicas que objetivem a melhoria do transporte público coletivo e da mobilidade urbana.
Houve também projetos extrapauta, como PLs que garantem diretrizes orçamentárias para a reestruturação de carreira e remuneração dos membros do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal e para a nova tabela de vencimentos da Defensoria Pública do DF.
Por fim, os deputados aproveitaram para votar uma série de títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Benemérito de Brasília, propostas protocolares do Poder Executivo, moções de louvor e requerimentos.
Veja os projetos de lei de deputados aprovados:
ITEM 266: Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o ‘Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres’ e dá outras providências”.
ITEM 267: Projeto de Lei nº 1.712, de 2021, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores no âmbito do Distrito Federal”.
ITEM 268: Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal”.
ITEM 269: Projeto de Lei nº 1.938, de 2021, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui o Cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.
ITEM 270: Projeto de Lei nº 2.005, de 2021, de autoria do Deputado Iolando que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”.
ITEM 271: Projeto de Lei nº 80, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Institui no calendário oficial do Distrito Federal o “Dia do Técnico em Saúde Bucal – TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal – ASB” a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de dezembro”.
ITEM 272: Projeto de Lei nº 77, de 2019, de autoria do Deputado Martins Machado que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.
ITEM 273: Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt , que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras providências”.
ITEM 274: Projeto de Lei nº 1.934, de 2021, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o compromisso entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito Federal”.
ITEM 275: Projeto de Lei nº 405, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
ITEM 276: Projeto de Lei nº 2.554, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências”.
ITEM 277: Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”.
ITEM 278: Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do Deputado Jorge Vianna que “Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou responsável acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
ITEM 279: Projeto de Lei nº 2.963, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
ITEM 280: Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria do Deputado Hermeto que “Institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
ITEM 281: Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do Deputado Martins Machado que “Dispõe sobre a instituição do Programa Compartilhando – Centro Dia para pessoas idosas, e dá outras providências” em tramitação conjunta com Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado Hermeto que “ Institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de idosos acima de 60 anos e dá outras providências”.
ITEM 282: Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências, para assegurar a implantação de centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.
ITEM 283: Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de autoria do Deputado Iolando que “Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.”.
ITEM 284: Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de autoria do Deputado Roosevelt , que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano.”.
ITEM 285: Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro que “Disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
ITEM 286: Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
ITEM 287: Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte que “Institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância (SiDIPI) e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância (OPI), como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da Primeira Infância”.
ITEM 288: Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Cria Centros de Tecnologia com o objetivo de garantir ampla acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal e dá outras providências”.
ITEM 289: Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá outras providências”.
ITEM 290: Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que “Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
ITEM 291: Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”.
ITEM 292: Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante que “Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho”.
ITEM 293: Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de autoria do Deputado João Cardoso que “Institui a atividade econômica denominada Self Storage, para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”.
ITEM 295: Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno que “Altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade.”.
ITEM 296: Projeto de Lei n° 141, de 2019, que “Altera a Lei n° 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo” ”, em tramitação conjunta com Projeto de Lei n° 2.976/2022, que “Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que “dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo”, e dá outras providências”.
ITEM 297: Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria do Deputado Pepa que “Altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de turismo do DF”.
ITEM 298: Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva que “Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
ITEM 299: Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Altera a Lei nº 5.686, de 1° de agosto de 2016, que “Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências””.
ITEM 300: Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz que “Dispõe sobre a Política Distrital de proteção e direito de matrícula de crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio de 06 meses à 06 anos de idade, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Distrito Federal.”.
ITEM 301: Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Altera o Art. 1º da Lei Distrital 1954 de 1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes”.
ITEM 303: Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio que “Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal.”.
ITEM 304: Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
ITEM 305: Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Rock Brasiliense”
ITEM 306: Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU”.
ITEM 307: Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do Deputado Max Maciel que “Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal, e cria o Comitê Técnico da Mobilidade a Pé e dá outras providências”.
ITEM 308: Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria da Deputada Doutora Jane que “Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, aos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
ITEM 310: Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Cultura Surda””.
ITEM 311: Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni que “Reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
