Sem projeto, licença e preços errados: TCDF lista falhas em licitações

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Falta de projeto básico, erro na estimativa de preços e na qualificação técnica, e falta de licença prévia ambiental são algumas das falhas mais frequentes em licitações do Governo do Distrito Federal (GDF). De acordo com o Tribunal de Contas do DF (TCDF), essas desconformidades já foram corrigidas e apontadas diversas vezes, porém, continuam aparecendo nos processos analisados pela Corte.

O TCDF é o órgão responsável por regular a aplicação dos recursos públicos do DF. Entre as tarefas, está a análise das licitações do GDF — procedimento necessário para a compra, aluguel ou contratação de serviços e produtos. Em entrevista ao Metrópoles o conselheiro do TCDF Renato Rainha citou como um dos principais erros a ausência de pesquisa de preços.

“Há um decreto local que diz que, quando o governo vai fazer alguma aquisição, tem que saber qual é o preço de mercado daquilo que vai adquirir — para não comprar acima do valor praticado. Primeiro, tem que verificar se algum estado, município ou o governo federal está comprando esse bem e quanto esta pagando. Em segundo lugar, verificar as notas fiscais eletrônicas e ver como as pessoas estão adquirindo o produto. Terceiro, ver em sites especializados. Somente em último caso, utilizar o orçamento de fornecedores”, explica.

Porém, o conselheiro afirma que a maioria das licitações são encaminhadas apenas ouvindo possíveis fornecedores. “Quando a gente manda suspender para corrigir, notamos que há uma economia muito grande. Há casos com economia de R$ 57 milhões, R$ 30 milhões. Só mudando a pesquisa”, completa Rainha.

Outra questão frequente nas licitações enviadas ao TCDF é a exigência de qualificação técnica excessiva. Via de regra, os contratos com o governo podem exigir que as empresas tenham fornecido aquele produto por até 50% do que é exigido no edital a que está concorrendo. No entanto, segundo Rainha, há licitações que exigem um valor a mais. Assim, se tira do mercado possíveis fornecedores. E quanto menos competitiva a licitação, maior fica o valor dela.

Rainha também cita a exigência de coisas que não são relevantes na licitação. “Quando se faz a exigência de qualificação técnica, a gente foca no essencial, no que é importante. E chegam aqui exigências do que é acessório, não é importante. Isso pode estar dirigindo essa licitação para alguma empresa”, alerta.

Falta de planejamento

Ainda de acordo com Rainha, outro erro comum consiste na contratação de objetos sem planejamento. Ou seja, casos em que o governo adquiri itens e produtos, mas não tem estrutura para armazenar, receber ou até utilizar o item comprado.

“Tem que se saber se aquilo que está adquirindo vai atender às necessidades. E tem que saber se há condições de aquisição, recebimento, colocação e funcionamento do item”.

Como exemplo, o conselheiro citou o caso das máquinas de lavar para o sistema penitenciário do DF. Em 2019, os cofres públicos investiram R$ 558 mil na compra de máquinas para a lavanderia do Sistema Penitenciário do Distrito Federal. Em julho de 2022, os equipamentos nunca tinham sido utilizados. Segundo Rainha, isso ocorreu pois não havia estrutura para instalação.

“Também tem o caso do PetScan — equipamento usado no tratamento contra o câncer. A máquina foi comprada, mas não havia estrutura para utilizá-la. Ficou 7 anos sem utilização. Perdemos a garantia e o custo disso foi social. Não é falta de dinheiro, é de planejamento”, completa.

Micro empresas e licença ambiental

Entre outros problemas, Rainha cita a não destinação de cota para micro e pequena empresa. “Tem que se destinar até 25% dos lotes de objetos divisíveis a micro e pequenas empresas. Chegam licitações constantemente sem essa destinação. E é uma coisa que estamos há anos e anos determinando correção”.

Também há projetos com ausência de licencia prévia ambiental para a contratação de serviços de construção civil, falta de estudo sobre a vantajosidade da locação para aquisição de equipamentos, veículos, móveis, entre outros. “O Tribunal não quer suspender licitação”, completa o conselheiro.

Procurado, o GDF não se manifestou sobre os erros identificados rotineiramente pelo TCDF. O espaço segue aberto para futuras manifestações.

Especialização para licitações

Rainha chama a atenção para a qualificação dos servidores responsáveis pela formulação de licitações. “O TCDF oferece cursos sobre a nova lei de licitações e contratos”, lembra.

A última turma desse curso foi aberta em agosto deste ano.