No entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é constitucional e obrigatória a criação do juiz de garantias. Entretanto, existe divergências em relação ao prazo de implementação da medida.
O julgamento será retomado na semana que vem.
A sessão teve início com o voto do ministro Alexandre de Moraes, seguido por Nunes Marques e pelo ministro Edson Fachin.
Os ministros Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Nunes Marques e Edson Fachin defendem a obrigatoriedade.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, é o único a defender que não seja obrigatório, mas que cada estado possa escolher se adota ou não a medida.
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