Decisão sobre ICMS vai destravar ações, dizem especialistas

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A decisão anunciada na quinta-feira, 13, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que resolveu uma disputa em torno do ICMS entre empresas e governo de mais de 20 anos, deve destravar uma série de ações para a recuperação de impostos pagos pelas companhias. Também abre espaço para que outras ações sejam protocoladas. Para companhias que já receberam créditos, a percepção é de que nada muda com a decisão.

O STF decidiu em março de 2017 que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins era inconstitucional. A União entrou com o chamado embargo de declaração, pedindo o esclarecimento da decisão. Era uma tentativa para reduzir o impacto fiscal da mudança, mas a tese da União foi derrotada.

Na quinta-feira, o STF definiu que a sentença deve valer já considerando o período a partir de março de 2017. O entendimento contrariou o governo, que pleiteava que essa regra só passasse a contar a partir do julgamento ocorrido nesta semana. Paralelamente, foi decidido ainda que o ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins pago pelas empresas deve ser o “destacado” na nota fiscal, que é maior que o efetivamente recolhido.

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