PL 1946/2021 – Laudos médicos destinados às pessoas com deficiência

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Foto: SouCare

Dispõe sobre laudos médicos destinados às pessoas com deficiência e dá outras providências.

A presente proposição resgata o teor do Decreto nº 30.829/2009 que dispõe sobre a validade de laudos médicos.

Confira o projeto de lei na íntegra clicando aqui.



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